Ato Normativo nº 01 de 23 de Março de 2001
Ato Normativo nº 02 de 14 de Dezembro de 2001
Ato Normativo nº 03 de 14 de Dezembro de 2001
Ato Normativo nº 04 de 30 de Agosto de 2000 - REVOGADO
Ato Normativo nº 05 de 24 de Agosto de 2005 - REVOGADO
Ato Normativo nº 06 de 08 de Dezembro de 2006 - REVOGADO
Ato Normativo nº 07 de 27 de Abril de 2012
Ato Normativo nº 08 de 19 de Fevereiro de 2020
- PL's
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1- CONFEA_Decisão PL 0056-01_Homologa Ato Normativo 01 de 2001 do CREA-DF
2- CONFEA_Decisão PL 0996-01_Homologa Ato Normativo 02 de 2001 do CREA-DF
3- CONFEA_Decisão PL 997-01_Homologa Ato Normativo 03 de 2001 do CREA-DF
4- CONFEA_Decisão PL 476-2010 _Homologa Ato Normativo 07 de 2012 do CREA-DF
5- CONFEA_Decisão PL 110-2020 _Homologa Ato Normativo 08 de 2020 do CREA-DF
